O Decreto n.º 6/01, de 19 de Janeiro aprova o Regulamento Sobre o Exercício da Actividade Profissional do Trabalhador Estrangeiro Não Residente, quer no sector público, quer no sector privado, tendo entrado em vigor em 19 de Janeiro de 2001 e sendo aplicável a todos os contratos de trabalho, incluindo os que foram celebrados em data anterior à da sua entrada em vigor. É, por isso, um diploma especial face à Lei Geral do Trabalho, aprovada pela Lei n.º 2/00, de 11 de Fevereiro, sendo que esta última é aplicável naquilo em que este seja omisso.