O Decreto n.º 5/95 vem regular o emprego dos trabalhadores estrangeiros não residentes e dos trabalhadores nacionais qualificados, no sector empresarial, pretendendo eliminar qualquer tipo de irregularidades decorrentes da sua utilização, salvaguardando os direitos e interesses das partes.

O presente diploma entrou em vigor a 7 de Abril de 1995, numa altura em que o acentuado crescimento socioeconómico que se vivenciou em Angola, conjugado com o aumento do fluxo migratório de Estrangeiros para o território nacional fez com que fosse necessário encontrar uma solução de compromisso que, por um lado permitisse introduzir os recursos humanos estrangeiros especializados com vista à transmissão de conhecimento e contribuição para o crescimento e evolução nos sectores nacionais, e por outro lado salvaguardasse o interesse nacional.

Decreto n.º 34/2003: Acordo sobre a Concessão de Vistos de Múltiplas Entradas para Determinadas Categorias de Pessoas entre os Estados-Membros da CPLP, assinado em 30 de Junho de 2002, que prevê que aqueles que sejam nacionais de um Estado-Membro da CPLP, que possuam passaporte válido comum, e cujas actividades se relacionem directamente com os negócios, exercício de profissões liberais ou que sejam cientistas, investigadores/pesquisadores, desportistas, jornalistas, agentes de cultura ou artistas, ficam habilitados à aquisição de um visto que possibilita as múltiplas entradas em qualquer dos Estados-Membros da CPLP.

Decreto n.º 33/2003: Acordo sobre o Estabelecimento de Balcões Específicos nos Postos de Entrada e Saída para o Atendimento de Cidadãos da CPLP, assinado a 30 de Julho de 2002, que prescreve o estabelecimento de balcões específicos nos principais postos de entrada e de saída, sujeitos a controlo, existentes em cada um dos Estados-Membros, e que visam a prestação de atendimento vocacionado e privilegiado para os cidadãos dos Países integrantes da CPLP.

Decreto n.º 32/2003: Estabelece o Acordo sobre a Concessão de Visto Temporário para Tratamento Médico a Cidadãos da CPLP, assinado em 30 de Julho de 2002, que estabelece os requisitos através dos quais será possível a realização de múltiplas entradas por parte dos Cidadãos da CPLP no território de todos os Estados-Membros da Comunidade, com vista à realização de determinado tratamento médico.

Estatutos da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP): é o documento que institui a CPLP, Comunidade através da qual são celebrados inúmeros Acordos de Cooperação, aplicáveis aos cidadãos dos seus Estados-Membros, designadamente, Angola, Brasil, Cabo Verde, Guiné-Bissau, Moçambique, Portugal, São Tomé e Príncipe e Timor-Leste, e que visam, essencialmente, estabelecer mecanismos que reforcem Cidadania e facilitem a Circulação entre os territórios dos seus Membros.