Segundo as leis civis em vigor são considerados menores as pessoas de um e outro sexo enquanto não perfizerem vinte e um anos de idade, e aquele que perfizer vinte e um anos adquire plena capacidade de exercício de direitos, ficando habilitado a reger a sua pessoa e a dispor dos seus bens.

Foi aprovado o regime remuneratório do investigador científico, considerando que a ciência e a tecnologia são factores indispensáveis para o progresso de qualquer sociedade e que o seu desenvolvimento depende essencialmente da actividade de investigação. Atendendo que as condições de guerra destruíram grande parte das infra-estruturas de investigação científica a nível do País, o que proporcionou a desmobilização dos poucos investigadores, a estabilização socio-económica dos investigadores passa pela valorização e dignificação da profissão do investigador científico o que reclama que se estabeleça um estatuto remuneratório compatível.

O Conselho de Ministros aprovou, na sua sessão ordinária de 24 de Janeiro de 2007, a criação da Secretaria de Estado para o Sector Empresarial Público, com vista a reforçar o exercício da superintendência e tutela do sector empresarial público da economia, conferindo à gestão política e ao acompanhamento desse sector da economia um carácter autónomo, assente em métodos e critérios próprios.

O desporto de alta competição, como expressão qualitativa superior da prática desportiva, constitui um importante factor de desenvolvimento desportivo. Na verdade, embora se trate de um subsistema a que apenas muito poucos podem aceder, há que reconhecer que o êxito, no plano internacional, tem conseguido ao longo dos tempos dignificar e elevar ao mais alto nível o nome do país. Pelo entusiasmo que suscita, fomenta a generalização da prática desportiva mesmo enquanto actividade de recreação, especialmente entre a Juventude.

Considerando que a investigação científica constitui um pressuposto importante para o aumento da produtividade do trabalho e consequentemente o desenvolvimento económico e social do País. Havendo necessidade de se estabelecer normas que incentivem a investigação científica do País, por via da dignificação do trabalho dos investigadores e do estabelecimento das regras de acesso e de promoção da sua carreira.