O presente diploma estabelece o regime jurídico da actividade de produção de energia eléctrica no âmbito do Sistema Eléctrico Público (SEP).

O presente diploma estabelece o regime jurídico do exercício da actividade de distribuição de energia eléctrica no âmbito do Sistema Eléctrico Público (SEP), excluindo-se do seu âmbito os sistemas privativos que serão objecto de regulamentação específica.

O Decreto n.º 14/82 de 24 de Março regulava a publicação, identificação e formulário dos diplomas legais - matéria em que por força do novo texto constitucional foram introduzidas importantes alterações.

As políticas de conservação e renovação sustentável dos recursos biológicos aquáticos exigem do Estado a adopção de medidas reguladoras adequadas para o acesso ao seu uso e exploração de modo responsável. As características dos recursos biológicos aquáticos, no actual contexto de desenvolvimento social e económico de Angola, aconselham à adopção dessas medidas, em especial de ordenamento de pescas e de protecção dos recursos, de modo a concretizar a integração da pesca nas águas marítimas e continentais.

A República de Angola tem recursos naturais e condições climáticas excelentes para fazer da agricultura a sua base fundamental para o desenvolvimento devendo simplesmente, para o efeito, criar condições e incentivos para o racional aproveitamento dos recursos naturais de que dispõe. É, portanto, imperioso e urgente o estabelecimento de bases do desenvolvimento agrário para que a agricultura desempenhe o seu papel fundamental no desenvolvimento do País, contribuindo grandemente para o combate à fome e à pobreza.