O Tribunal Constitucional, conforme estabelecido na Lei fundamental do País, assume um papel importante na construção e consolidação do Estado democrático e de direito, na defesa da Lei Constitucional e na preservação da integridade da ordem jurídica.

A mais recente legislação em matéria de registo eleitoral, eleições e partidos políticos veio, também, alargar substancialmente as competências do Tribunal Constitucional estendendo-se assim à fiscalização judicial da regularidade do processo de formação dos órgãos constitucionais e dos partidos políticos.

A administração da justiça constitucional com eficácia, certeza, segurança e celeridade torna necessária a prévia definição das regras de procedimento e tramitação nos vários processos sujeitos à jurisdição do Tribunal Constitucional.

Adoptada pela décima-oitava Conferência dos Chefes de Estado e de Governo dos Estados Africanos membros da Organização de Unidade Africana a 26 de Junho de 1981, em Nairobi, no Quénia.