O presente documento constitui o projecto final do documento legal que visa estabelecer as linhas gerais da estrutura do governo e delineia os direitos e deveres dos cidadãos.

Considerando que por força da Lei n.º 4/01, de 23 de Março, os serviços postais em concorrência implica o pagamento de taxas e rendas; Tendo em conta o Decreto n.º 2/01, do Conselho de Ministros de 12 de Janeiro, estabelece que o montante e distribuição das taxas e renda resultantes do exercício das actividades postais pelos operadores privados são definidos por despacho conjunto dos Ministros das Finanças e dos Correios e Telecomunicações.

A presente lei estabelece os princípios gerais que regulam a prestação de serviços postais em todo o território nacional, bem como os serviços internacionais com origem ou destino no território nacional.

Considerando que por força da Lei n.º 13/94, de 2 de Setembro, os serviços postais deixaram de constituir monopólio do Estado, tal como era definido pela Lei n.º 6/87, de 9 de Março, Lei Básica Postal. Os serviços postais podem, então, ser explorados em regime de concorrência; Convindo, para o efeito, proceder à criação de um instrumento que sirva de base legal para o licenciamento da actividade postal, enquanto decorre o processo de revisão da referida Lei Básica Postal.