Decreto-lei que estabelece o quadro das atribuições, competências e regime jurídico de organização e funcionamento dos Governos Provinciais, das administrações municipais e comunais.
  

A presente lei regula o processo de estabelecimento e o exercício de actividade dos mediadores e dos angariadores imobiliários.

A presente lei regula o arrendamento de prédios urbanos, sem prejuízo das disposições do Código Civil, quer gerais, quer próprias do contrato de locação, que a não contrariem.

O presente diploma e aplicável as cooperativas de construção e habitação, constituídas ao abrigo dos artigos subsequentes.