Info Angola

Destaques

Outros

Resolução n.º 15/84, de 19 de Setembro - Adesão a Convenção sobre a Eliminação de todas as formas de discriminação contra as mulheres

A Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra as Mulheres é o único tratado internacional que aborda de modo amplo, os direitos das mulheres, nomeadamente, os direitos políticos, civis, económicos, sociais, culturais. Este foi o primeiro documento de carácter internacional a prever o princípio da igualdade entre mulheres e homens.

Read MoreEsta Convenção consagra, assim, os vários direitos que assistem às mulheres, tendo especial atenção à sua condição e tendo como objectivo que estas passem a ser respeitadas e consideradas como seres humanos detentores de um papel fundamental em qualquer sociedade.

Anteprojecto do Código Penal

Pretende-se neste breve comentário, relevar os artigos, que pela referência à temática dos estrangeiros e fronteiras, devem ser relevados relativamente ao Anteprojecto de Código Penal e respectivo relatório, que se disponibilizam em anexo.

Decreto executivo n.º 27/03, de 6 de Maio - Regulamento do Boletim de Registo de Hóspedes

Aprova o regulamento do Boletim de Registo de Hóspedes, tendo entrado em vigor em 6 de Maio de 2003. Este Boletim deve ser utilizado pelos proprietários de hotéis, pensões, pousadas, centros turísticos ou estabelecimentos similares, assim como pelas demais pessoas que alberguem Estrangeiros Não Residentes, de modo a permitir o controlo de permanência do cidadão estrangeiro não residente em território nacional.

De destacar que a falta de comunicação de alojamento de cidadão estrangeiro ao Serviço de Migração e Estrangeiros constitui uma infracção migratória, sendo os referidos proprietários dos estabelecimentos, sancionados com o pagamento de uma multa de USD 50,00 (cinquenta dólares) por cada boletim de alojamento não apresentado.

Decreto-Lei n.º 17/09, de 26 de Junho - Regras e procedimentos a observar no recrutamento, integração, formação e desenvolvimento dos trabalhadores no sector petrolífero

O Decreto-Lei n.º 17/09, de 26 de Junho aprova o novo regime do recrutamento, integração, formação e desenvolvimento de pessoal angolano na indústria petrolífera e da contratação de pessoal estrangeiro para a execução de operações petrolíferas, tendo entrado em vigor a 26 de Junho de 2009.

O novo diploma revogou o anterior regime, constante do Decreto n.º 116/08, de 14 de Outubro, introduzindo pequenas clarificações e algumas alterações substanciais relativamente ao anterior regime, mantendo no essencial as obrigações das empresas a ele sujeitas. Neste âmbito, re-introduz a obrigação das empresas apresentarem ao Ministério dos Petróleos, no prazo de 45 dias contados da publicação deste diploma, uma lista com a indicação dos nomes, funções exercidas, vencimentos, subsídios e justificação do seu recrutamento, de todos os trabalhadores estrangeiros já ao serviço dessas empresas, impondo igualmente uma prioridade absoluta na contratação de Cidadãos Nacionais para os cargos na indústria petrolífera, sendo a contratação de Cidadãos Estrangeiros possível mas de forma muito limitada.

 

Decreto n.º 31/94, de 5 de Agosto - Sistema de Higiene e Segurança no Trabalho

O Decreto n.º 31/94, de 5 de Agosto regula o Sistema de Segurança, Higiene e Saúde no Trabalho, tendo entrado em vigor na data da sua publicação oficial.

Este Decreto tem por objectivo criar as condições necessárias para a prevenção de acidentes de trabalho, de doenças profissionais e de todas as ameaças à integridade física e à saúde dos Trabalhadores que possam existir e devam, em consequência, ser eliminadas do seu local de trabalho, sendo aplicável às empresas estatais, mistas, privadas e cooperativas.

Ler mais...

Lei n.º 23/91, de 15 de Junho - Lei da Greve

O Decreto n.º 23/91, de 15 de Junho vem aprovar a Lei da Greve e, assim, dar efectividade ao direito à greve constitucionalmente consagrado. Este diploma entrou em vigor na data da sua publicação, sendo aplicável a todos os Trabalhadores.Read More

Ler mais...