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Lei Geral do Trabalho


A Lei Geral do Trabalho de 1981, revestiu-se de características que a fixaram num contexto histórico, sócio económico e político que hoje se mostram desajustados.

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Lei das Associações


Tendo em conta que as associações prosseguem de entre outros, fins profissionais, científicos, culturais, recreativos e que o seu âmbito pode ser nacional, regional ou local conforme a extensão territorial onde exerçam a sua actividade, todos os cidadãos podem, nos limites da lei, constituir associações, sendo estas autónomas, não havendo interferência dos poderes públicos quanto à prossecução dos seus fins.

Nestes termos, ao abrigo da alínea b) do artigo 51. da Lei Constitucional e no uso da faculdade que me é conferida pela alínea q) do artigo 47. da mesma Lei, a Assembleia do Povo aprova.

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Decreto nº 53/01

O presente decreto estabelece que os ministérios que tutelem empresas confiscadas ou nacionalizadas ao abrigo da Lei nº 3/76 de 3 de Março e que se encontram em situação jurídica irregular, deverão, no prazo máximo de 180 dias, juntar os processos relativos ao património (imóveis, móveis e semoventes) das referidas empresas e proceder ao seu registo junto das conservatórias competente em nome e a favor do Estado.

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Decreto n.º 52/01

O presente decreto estabelece que os ministérios que têm sob a sua tutela empresas ou outros activos confiscados ou nacionalizados ao abrigo da Lei nº 3/76 de 3 de Março, deverão no prazo máximo de 180 dias efectuar o levantamento de forma ordenada de todo o universo patrimonial e participações sociais que se encontrem sob a sua tutela.

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Lei das Privatizações

A presente lei estabelece o quadro geral de privatização das empresas, participações sociais e outros patrimónios do Estado, que não estejam abrangidos pela reserva absoluta do sector público.

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Rectificação à Lei Geral do Trabalho

Tendo-se constatado a existência de erros no texto da lei n.º 2/00, de 11 de Fevereiro – Lei geral do Trabalho, publicada no Diário da República n.º 6, 1ª série, ao abrigo do artigo 5.º da lei n.º 8/93, de 30 de Julho – Lei Sobre o Formulário dos Diplomas Legais, procede-se às seguintes rectificações.

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