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Destaques

Económica

Unidade de Correcção Fiscal

Visando actualizar os valores fixados para as receitas de natureza fiscal foi publicado o despacho que determina o valor da unidade de correcção fiscal.

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Regulamento sobre a Inscrição e Actividade dos Importadores e Exportadores

Regulamento sobre o processo de importação e exportação de mercadorias por forma a adequa-los ao processo de desenvolvimento económico e social do país.

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Lei do Orçamento Geral do Estado para o ano 2008

O Orçamento Geral do Estado é o principal instrumento da política económica e financeira que, expresso em termos de valores, para um período de tempo definido, demonstra o programa de operações do Governo e as fontes de financiamento desse programa.

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Lei do Orçamento Geral do Estado para 2007

A Assembleia Nacional aprova a Lei do Orçamento Geral do Estado para 2007, que surge como o principal instrumento da política económica e financeira.

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Lei das Infracções Contra a Economia

São infracções contra a economia as acções ou omissões previstas na presente lei, que causem prejuízo financeiro ou económico à República de Angola ou que contrariem os interesses fundamentais que regem a sua economia.

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