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Destaques

Ambiental

Protecção do Ambiente

  
Considerando que nos termos da Lei Constitucional, da Lei de Bases do Ambiente e da Lei das Actividades Petrolíferas, a protecção do Ambiente é um objectivo prioritário do Estado Angolano, que deverá garantir a sua preservação com vista a promover um desenvolvimento sustentável.
   

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Lei de Águas

  
Sendo a água um dos mais importantes recursos naturais necessários à vida, ao desenvolvimento económico, social e ao equilíbrio ambiental, ao abrigo da alínea b) do artigo 88.º da Lei Constitucional, a Assembleia Nacional aprovou a Lei de Águas.
   

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Regulamento Florestal

    
As formações vegetais integram-se no domínio público ou no património de cada Província, conforme recaiam sobre terrenos do domínio público ou do património desta, respectivamente. As formações vegetais localizadas em terrenos de domínio público somente serão alienáveis depois de classificação, nos termos do artigo 5.º deste diploma.
   

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Avaliação de Impacte Ambiental

A Lei de Bases do Ambiente estabelece que um dos principais instrumentos de Gestão Ambiental é a Avaliação de Impacte Ambiental, cujo objectivo fundamental é o de aferir as incidências que determinados projectos públicos e privados possam ter sobre o ambiente, com base em estudos de Impacte Ambiental previamente elaborados.

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Lei de Terras

A problemática da terra na sua dimensão jurídica não pode deixar de ser tratada de forma integrada e em função dos seus múltiplos usos, tais como o suporte de abrigo ou habitação da população residente no território o que implica um adequado regime urbanístico, o abrigo de riquezas naturais cujo uso e aproveitamento revela do direito mineiro, agrário, florestal e de ordenamento do território, o suporte do exercício de actividades económicas, agrárias, industriais e de prestação de serviços e o suporte de todos os efeitos resultantes da acção desregrada ou degradante do homem com impacto negativo no equilíbrio ecológico que releva para o direito do ambiente.

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Lei de Bases do Ambiente

A presente Lei define os conceitos e os princípios básico da protecção, preservação e conservação do Ambiente, promoção da Qualidade de Vida e do uso racional dos Recursos Naturais, de acordo com os n o s 1, 2, e 3 do artigo 24 o e n o 2 do artigo 12 o da Lei Constitucional da República de Angola.

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