Destaques

Introdução

Divisão Administrativa

A República de Angola tornou-se numa nação independente em 11 de Novembro de 1975, após mais de 500 anos de colonização portuguesa. A sua lei fundamental data de 1975 - Lei Constitucional - e tem vindo a sofrer algumas alterações devidas à implementação do sistema democrático e pluripartidário, da ampliação do reconhecimento das garantias, dos direitos e das liberdades fundamentais dos cidadãos e dos princípios basilares da economia de mercado, estando prevista uma segunda revisão para o tratamento de matérias constitucionalmente dignas e importantes referentes à organização de um Estado democrático e de direito.