Opinião
Direitos Humanos: Entre a soberania nacional e a protecção internacional
“Se tivesse de decidir em ter governo sem jornais, ou jornais sem governo, não hesitaria um momento em preferir a última alternativa.” Esta frase é atribuída ao Presidente norte-americano Thomas Jefferson, que foi o terceiro da história daquele país (13/04/1743 – 04/6/1826) e é considerado um dos maiores intelectuais que passou pela vida política dos EUA, tendo sido, ao que consta, da sua pena que nasceu o “draft” da famosa Declaração da Independência dos “States”.
É um dos pais da “Dipanda” norte-americana arrancada aos ingleses de forma muito pouco pacífica, como se sabe.
Nos últimos dias lembrei-me desta frase a propósito do relatório anual sobre direitos humanos à escala internacional que o país de Thomas Jefferson, e com a assinatura do Departamento de Estado, elabora e lhe dá a devida publicidade já lá vão alguns anos. Neste relatório, que não é bem o melhor local do mundo para se tomar café com os amigos e muito menos para se exibirem as vaidades, Angola voltou a figurar com bastante destaque pela negativa.
Ao que parece, este ano a performance angolana na visão dos investigadores norte-americanos terá mesmo ultrapassado alguns índices críticos mais preocupantes em relação à pontuação de anos anteriores. Governos como os da China e Angola não gostaram nada do que leram no relatório, o que também já não é bem uma novidade.
Não se pretende aqui discutir se os Estados Unidos têm legitimidade ou não para efectuarem estas “visitas não autorizadas aos outros países”. É voz corrente em alguns círculos internacionais que com este relatório, os EUA querem passar ao lado dos seus problemas internos na mesma área, que todos sabemos que também ainda são mais do que muitos.
Mais importante para nós, entretanto, é que quanto mais informação pública sobre as violações dos direitos humanos houver, não importa de onde ela venha e quem é que a produza, melhor será para a protecção de todos nós, enquanto cidadãos.
Estamos absolutamente convencidos que assim é, que é esta a melhor via para se acabarem ou se evitarem os abusos.
O silêncio só pode favorecer os infractores e promove a impunidade.
Tudo o resto é discutível.
Olhando para o complicadíssimo dilema que Jefferson resolveu num piscar de olhos, eu resolvi colocar-me diante de uma encruzilhada semelhante mas com uma outra abrangência, na sequência do relatório do Departamento de Estado, mas também de uma outra data que já ninguém liga (quase) nenhuma, mas que ainda tem mais a ver connosco.
Esta data é o 7 de Abril que marca o aniversário do Genocídio do Rwanda, 22 anos depois daquele massacre ter tido lugar num país que até nem fica muito distante das nossas fronteiras e que está na origem do surgimento da Conferência Internacional dos Grandes Lagos que é presidida actualmente por Angola.
O 7 de Abril faz hoje parte do calendário oficial das efemérides das Nações Unidas, sendo uma jornada virada para a reflexão sobre a prioridade que o respeito dos direitos humanos deve ter em qualquer agenda política e governamental.
O dilema que eu me coloco é o seguinte:
Se tivesse que escolher entre a soberania absoluta dos governos e uma maior protecção internacional dos direitos humanos que pusesse totalmente em causa a referida soberania, não teria qualquer dúvida em escolher a segunda alternativa.
Quando Jefferson há cerca de 200 anos achou melhor ter um país só com jornais, dispensando o Governo, não deve ter pensado muito bem nas consequências práticas desta dispensa geral.
A sua tirada que ficou célebre em defesa da liberdade de imprensa, terá sido mais um exercício do melhor marketing institucional, com a intenção de, pelo excesso, chamar a atenção dos seus compatriotas para a importância decisiva de um direito fundamental que estava a nascer na época.
Olhando a esta distância temporal, não nos parece que Jefferson tivesse realmente a intenção de ir para frente com um tal projecto alternativo de contornos mais ou menos radicais.
Há, contudo, que admitir a possibilidade das sociedades humanas se auto-regularem de uma forma tão perfeita e harmoniosa, que um dia destes ainda podemos de facto pedir a todos os governos deste mundo para irem dar uma interminável volta ao bilhar grande de onde nunca mais voltariam, se não se importassem.
Tal hipótese, que é boa demais para ser verdade, pouparia recursos colossais ao OGE já sem o Executivo como o seu principal cliente, o que depois na partilha do rendimento nacional per capita teria certamente um extraordinário impacto positivo no surgimento do tal projecto das sociedades felizes das quais todos os dias nos estamos a afastar.
Não sei se Jefferson já teria esta perspectiva.
No toca solução para o meu dilema, já acho que ela é muito mais exequível, numa altura em que gradualmente, ainda mais na teoria do que na prática, os governos com diferentes velocidades têm vindo a ceder voluntariamente esta soberania no quadro dos seus compromissos multilaterais em sede das Nações Unidas/Direito Internacional.
Angola, ainda muito mais na teoria do que na prática, é um destes casos que recentemente até mereceu o vivo reparo de um Juíz do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos que nos visitou a convite da Universidade Católica (UCAN) ao destacar o facto positivo do país ter uma Constituição bastante aberta à protecção dos direitos humanos em consonância com o que o Direito Internacional nesta matéria já consagra como património da humanidade.
Só falta mesmo o resto, que ainda é um longo caminho a percorrer e que todos os anos continua a colocar o país em lugares muito pouco recomendáveis quando se elaboram os rankings internacionais sobre os direitos humanos. De pouco adianta verem-se mãos invisíveis em todo o lado e conspirações internacionais para todos os gostos, feitios e aproveitamentos.
O problema é concreto e está em Angola. Toda a gente o vê, toda a gente pode ser confrontada com ele. É aqui que o temos de resolver a contento, no âmbito da democratização das instituições e da despartidarização do Estado.
Os resultados virão a seguir.
Reginaldo Silva
Fonte: Rede Angola, 21 de Abril de 2016