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Resolução n.º 15/84, de 19 de Setembro - Adesão a Convenção sobre a Eliminação de todas as formas de discriminação contra as mulheres
A Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra as Mulheres é o único tratado internacional que aborda de modo amplo, os direitos das mulheres, nomeadamente, os direitos políticos, civis, económicos, sociais, culturais. Este foi o primeiro documento de carácter internacional a prever o princípio da igualdade entre mulheres e homens.
Esta Convenção consagra, assim, os vários direitos que assistem às mulheres, tendo especial atenção à sua condição e tendo como objectivo que estas passem a ser respeitadas e consideradas como seres humanos detentores de um papel fundamental em qualquer sociedade.
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 Resolução n.º 15/84, de 19 de Setembro | 350 kB |